Mauro para Leigos

Dessa FORMATO, se ato infracional sequer pode ser considerado como maus antecedentes para fins do cálculo de pena justamente pela ausência de culpabilidade do autor do fato, por bastante Muito mais razão nãeste poderia ser fato gerador de eliminaçãeste em concurso público este seu caso.

VIOLAÇÃEste DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃEste Do INOCÊNCIA. Este Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de qual viola este princípio constitucional da presunçãeste por inocência a exclusão de candidato do concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória.

O fato do candidato deter sofrido sanções disciplinares não é suficiente de modo a gerar a sua eliminaçãeste na fase por investigaçãeste social, conforme entendimento do TRF da 1ª Regiãeste Acerca este tema:

3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminação do 1 candidato na fase de investigaçãeste social por concurso para perito da polícia federal, em razãeste de fato ocorrido 10 anos antes do certame.

A pouco, a srª esclareceu-me Derivado do a impossibilidade de minha exclusão por concurso público por ser fiadora por uma execução por título extrajudicial. Isso me deixa mais tranquila, como sei que se isso me for tirado, porei recorrer à justiça.

Se for eliminado pelos motivos narrados, deverá tomar as medidas cabíveis de modo a tentar retornar ao concurso, tais como recorrer na via administrativa do resultado negativo que a elimine do concurso.

A investigaçãeste do vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas qual o desabone, bem saiba como se já praticou ilícitos penais. Nesse sentido, ESTES editais por concursos solicitam várias informações aos candidatos para de que seja realizado a investigação social.

Isso ocorre por fundamentos qual vãeste da necessidade de motivaçãeste e razoabilidade até a aplicação da presunçãeste por inocência ou do “nãeste culpa”. Sobre a motivaçãeste obrigatória para a eliminação na etapa, qual deve ser levada ao saber do candidato nãeste recomendado, este artigo 50, inciso I, § 1º, da Lei nove.

VIOLAÇÃEste DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO Por INOCÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento pelo sentido do que viola este princípio constitucional da presunçãeste por inocência a exclusão do candidato do concurso público de que responde a inquérito ou ação penal nenhumas trânsito em julgado da sentença condenatória.

Ressalto qual, este senhor nãeste deve omitir as Saber solicitadas pela administração do concurso, pois, a omissão de fatos relevantes no formulário por investigação social legitima a eliminaçãeste do candidato do concurso.

Hoje fui me escrever para o concurso do conselho tutelar da minha cidade, dentre ESTES papelada exigidos, estava “reconhecida a idoneidade moral comprovada mediante a certidãeste negativa Destes cartórios por protestos do títulos.

Pelo instante da análise do vida pregressa, a Administração poderia decidir através sua própria eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da função, este que, sob a minha e sua ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível tentar reverter sua própria eliminaçãeste pela via administrativa e judicial.

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Nãeste é razoável eliminação do candidato por constar em seu nome Termo Circunstanciado por Ocorrência/B.Este., isso em observância ao princípio da presunçãeste da inocência, segundo este qual ningufoim é considerado culpado até este transito em julgado por sentença penal condenatória.

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